João Paulo Correia de Brito, Advogado

João Paulo Correia de Brito

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Artigo · há 4 anos

Tráfico de Drogas, Progressão de Regime & Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime)

Anteriormente ao Pacote Anticrime a Lei de Crime Hediondos regulamentava a progressão de regime para os condenados por tráfico de entorpecentes. O artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 8.072/90 (Lei de...
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Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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